A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios passou nesta terça-feira (16) pela sua quinta e última sessão de discussão do primeiro turno em Plenário no Senado. Por ter recebido dez emendas durante as sessões de discussão, a proposta volta agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a justificativa apresentada no texto da PEC, a proposta tem o objetivo de preencher uma lacuna na Constituição Federal. A Carta Magna estabelece o compartilhamento de competências entre os entes federativos no caso de temas fundamentais como saúde e educação, mas deixa de fora a segurança pública. Este modelo cria uma situação difícil para os estados, que hoje são responsáveis exclusivos pelo tema.

Na avaliação do deputado Mauro Moraes, que preside a Comissão de Segurança Pública do Legislativo paranaense, a PEC pode ampliar os investimentos no setor e garantir a integração de ações de combate ao crime. “A União precisa assumir suas responsabilidades, da mesma forma que os municípios também precisam participar”, comenta.

Moraes destaca também a importância do tema para o Estado do Paraná, que faz divisa com Paraguai e Argentina. “Precisamos de atenção especial nesta área para combater o tráfico de drogas em nossas divisas, um problema que não se restringe ao Paraná, mas ao país inteiro, uma vez que parte dessas substâncias ilícitas entra por aqui para circular no restante do Brasil”, explica.