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31/10/2017

Nova lei torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito


Desde a última sexta-feira (27) que passou a ser considerado crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, que são aquelas reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas, como fuzis e metralhadoras.

A nova lei sancionada ontem teve origem no Projeto de Lei 3376/15. Crimes hediondos recebem tratamento mais severo na Justiça. O condenado deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado e tem mais dificuldade para conseguir progressão de pena.

Na Câmara, o assunto foi motivo de polêmica em Plenário. Alguns deputados alertavam que a mudança na lei não iria mudar a realidade da violência.