Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Mauro Moraes (PSDB), em 2011, veda a destinação de recursos dos Legislativos (municipais e Estadual) para fins de publicidade. A PEC aguarda apenas a indicação de deputados de três partidos para a formação de uma Comissão Especial que ficará responsável pela análise da matéria.

O autor da emenda já solicitou ao presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni, que faça as indicações que ficaram pendentes, permitindo assim o trâmite da matéria, que aguarda a formação de uma C.E composto por cinco parlamentares desde o ano passado.

Segundo o autor, a proposta altera o art. 27 da Constituição Estadual, que versa sobre a publicidade de atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos. O objetivo, de acordo com Moraes, é impedir incidentes, crimes e ilegalidades através do uso de recursos destinados à publicidade. O parlamentar usa como exemplo episódio recente na Câmara Municipal de Curitiba. “A PEC pode evitar irregularidades através do pagamento de serviços com publicidade”, comenta o autor.