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06/12/2016

Comissão especial aprova parecer da Lei Orgânica de Segurança Pública

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A Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública da Câmara Federal aprovou recentemente uma lei orgânica que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.
Com a aprovação, a proposta será numerada e começará a tramitar nas comissões da Câmara. O último encontro do colegiado, criado em março de 2015, havia sido há um ano.
O texto institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp) para estabelecer diretrizes gerais para organização e funcionamento de agentes de segurança pública. A coordenação será do Ministério da Justiça e terá parceria de eventuais sistemas criados por estados e municípios.

O Sinasp será integrado pelas polícias federal, rodoviária, ferroviária, civis e militares; além de bombeiros militares, guardas municipais, agentes penitenciários, peritos e agentes de trânsito. Pela proposta, os integrantes do sistema podem atuar em conjunto ou isoladamente, devendo comunicar eventual operação ao responsável por cada circunscrição.

A intenção é promover a articulação, integração, organização e coordenação das atividades relacionadas com segurança pública. O sistema de segurança pública deverá seguir princípios como a proteção dos direitos humanos; a resolução pacífica de conflitos; e o uso proporcional da força. Entre as diretrizes para nortear a ação dos agentes de segurança pública estão o atendimento imediato ao cidadão e o planejamento estratégico e sistêmico, com código de ética profissional para policiais e bombeiros.
A União, pela proposta, deve elaborar Plano Nacional de Segurança Pública com validade de dez anos para articular as ações do setor, com prioridade para prevenção à criminalidade.

Do plano constarão objetivos, ações estratégicas, metas e indicadores, definição de forma de financiamento e gestão das políticas de segurança. Estados e municípios farão planos locais em até dois anos da publicação do plano nacional. A implementação será avaliada a cada três anos para verificar o cumprimento de metas e elaborar recomendações a gestores das políticas públicas.

Os planos devem prever integração de programas em diferentes áreas – de saúde e planejamento familiar a educação, trabalho e lazer – para prevenir a criminalidade. A ampliação de alternativa para reinserção de ex-presidiários e incentivo à criação de perícia oficial também estão entre as diretrizes para os planos.

O projeto também estabelece a política de segurança pública cidadã para garantir a prevenção de violência, criminalidade e calamidades; a inclusão social; e a igualdade de oportunidades. A política vai desde a prevenção em fatores ambientais que aumentam o risco de crimes a ações de reintegração para criminosos.

Adicionais
O texto garante a todos os policiais e bombeiros o adicional por periculosidade e insalubridade, ainda que trabalhem em atividades administrativas. O benefício também vale para cargos de livre nomeação e exoneração do Sinasp.

Pela proposta, poderá haver remoção de policiais e bombeiros para outro estado em caso de ameaça a ele ou a familiar. A remoção só poderá ser feita se solicitada pelo profissional, com comprovação da ameaça.

É estabelecido que a integridade do policial deve ser prioridade para a administração pública com o fornecimento de equipamentos mínimos de proteção individual, como colete a prova de balas, armas letais e não-letais e algemas.

O texto permite ainda que policiais e bombeiros militares trabalhem, em seus dias de folga, em municípios conveniados, com remuneração paga pelo município. A ação será formalizada por convênio da secretaria de segurança pública estadual com o município interessado.
30/11/2016

Governo abre licitação para compra de 1200 viaturas

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Empresa vencedora deverá entregar os veículos equipados dentro do prazo de 120 dias.


O edital de abertura de licitação para a compra de 1200 viaturas policiais será publicado nesta quinta-feira, dia 1 de dezembro, no Diário Oficial do Estado. A compra garantirá a reposição de parte da frota das forças de segurança que está sucateada. “Passamos meses relatando a precariedade das viaturas policiais e cobrando a reposição imediata dos veículos. Este número ainda é insuficiente, porém atenderá parte da demanda de nossos policiais, que diariamente enfrentam dificuldade em suas tarefas em decorrência da falta de viaturas”, comenta o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes.

Depois de reiteradas solicitações do parlamentar, em conjunto com o Comando Geral da PM e diretoria da Polícia Civil, o governo comprará 700 viaturas para a PM, 200 para BM e 300 para a Polícia Civil. A empresa que vencer a licitação deverá entregar os veículos dentro do prazo de 120 após a assinatura do contrato.

“A falta de veículos é um problema grave para a segurança pública. A reposição é necessária e vem de encontro com a reivindicação de nossos policiais e da Comissão de Segurança Pública”, destaca Moraes.
30/11/2016

PM recebe armas PT GLOCK

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O BOPE recebeu, esta semana, 865 pistolas PT GLOCK. O Paraná é o primeiro estado do Brasil a utilizar este equipamento para operações de rua. Em breve, mais 160 armas serão entregues para TIGRE e COPE. “As próximas remessas preveem mais de 2 mil pistolas para suprir parte da defasagem da PM”, destaca o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes.

O parlamentar esclarece que, de imediato, apenas as polícias especializadas irão receber equipamentos novos. Com a compra de novas armas, o equipamento que atualmente se encontra com policiais do BOPE serão entregues aos policiais recém-formados. “Em janeiro teremos a formatura do CFSd, com mais 3 mil soldados nas ruas. O Estado precisa garantir armamento adequando e sobretudo evitar o reaproveitamento de equipamentos que já não estão mais em condições de uso”, alerta.
30/11/2016

Para Moraes, situação dos alunos da CFSd é complicada

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Com a proximidade da formatura de mais 3 mil novos policiais, que ocorrerá em Janeiro de 2017, aumenta a expectativa com a promoção para a 1ª Classe e a necessidade de tramitação de um protocolo para garantir vencimento adequado. Para o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, o governo não pode adiar o pagamento das promoções, como já ocorreu em turmas anteriores.

Moraes vem acompanhando a situação dos alunos do CFSd com receio de que os mesmos permaneçam recendo bolsa formação mesmo após o término da escola e já com responsabilidades de um soldado de 1ª classe. “Isso ocorreu com turmas anteriores e foi realmente um grande prejuízo tanto para os policiais quanto para a própria PM, uma vez que a maioria já adquiriu dívidas durante o Curso de Formação, quando recebem apenas um auxilio financeiro”, alerta.

Embora seja de conhecimento do parlamentar e também dos alunos que o Estado enfrenta uma grave crise financeira, a promoção deve ser tratada como “prioridade e necessária para as políticas de segurança pública”, insiste Moraes. Este tema será discutido com o Governador já na próxima semana. “Precisamos garantir a abertura imediata do protocolo de promoção para que em janeiro os soldados de 1ª recebam corretamente seus vencimentos”, diz o parlamentar.
28/11/2016

Funcionalismo recebe primeira parcela do 13º nesta quarta-feira

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O Governo do Estado fará o pagamento da primeira parcela do 13º salário do funcionalismo nesta quarta-feira, dia 30. A segunda parcela está prevista para o dia 20 de dezembro.
O adiamento do 13º salário custará aos cofres do Estado cerca de R$800 milhões. Apesar das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado, o Paraná foi a única unidade federativa a não atrasar o pagamento de salário.

“Infelizmente as finanças estaduais não permitirá a reposição salarial anual. No entanto, o funcionalismo paranaense terá garantido o 13º salário e também não passará pelo caos que outros estados passam com o parcelamento do salário de outubro e adiamento do 13º para data indefinida”, comenta o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes.
28/11/2016

Projeto prevê isenção de IPVA para forças policiais

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Projeto de Lei reapresentado nesta segunda-feira (28) pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, isenta policiais (militares, bombeiros e civis) e agentes penitenciários do pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Segundo o autor, a medida visa reduzir “danos econômicos” ocasionados pelo adiamento da reposição salarial dos servidores.
Moraes argumento que a crise financeira que atinge a maioria dos estados brasileiros tem avançado principalmente sobre os salários das categorias com vencimentos menores. Sem recursos para repor as perdas ocasionadas pela inflação do último ano, uma despesa que ultrapassa R$3 bilhões, o governo do Paraná “precisa encontrar alternativas para poupar as categorias do funcionalismo que recebem aquém das necessidades”.

No caso das forças policiais, o parlamentar defende compensações como o pagamento de Vale Refeição e, recentemente, a isenção do IPVA. “Se o Estado não pode arcar com o reajuste anual que corrige as perdas ocasionadas pela inflação nos últimos meses, certamente terá que discutir meios de compensar o adiamento do reajuste”, insiste.

De acordo com o parlamentar, o governo se comprometeu adotar uma medida compensatória para minimizar as perdas das forças policiais. “A isenção do IPVA já de 2017 dará um fôlego financeiro até que sejam repostos os valores perdidos com a inflação”, justifica.
24/11/2016

Protocolo aberto chamará 49 delegados

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Após reiteradas solicitações do presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, a SESP já deu início ao trâmite do protocolo nº 14349299-0 para a inclusão de 49 novos delegados de Polícia Civil.

Anteriormente, o Executivo havia informado que faria o chamamento de 40 profissionais para o preenchimento de vagas ociosas em delegacias recém-criadas. O pequeno acréscimo no número de delegados que farão parte dos quadros da Polícia Civil, “embora longe do ideal”, conforme destaca o parlamentar, demonstra o interesse do Estado em recompor a Segurança Pública conforme disponibilidade financeira.
23/11/2016

Data-base não será extinta, apenas adiada

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Para honrar dívidas com progressões e promoções do funcionalismo público Estadual, o Governo do Estado propôs ao Legislativo o adiamento do pagamento da data-base. A medida, embora delicada, evitará atrasos no pagamento de salário, o que já vem ocorrendo na maioria dos estados brasileiros. “É lamentável o adiamento da reposição das perdas inflacionárias. Entretanto, a Casa entendeu que acumular mais dívidas e correr o risco de atrasar até mesmo os vencimentos mensais de todas as categorias do funcionalismo é ainda mais prejudicial”, comenta o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia legislativa, deputado Mauro Moraes.

O parlamentar explica ainda que o Governo não propôs a extinção da data-base, mas sim um adiamento para quando houver disponibilidade financeira. “No momento, a dívida do Estado com promoções e progressões chega a R$700 milhões. Para não piorar a situação do caixa, o Executivo terá que liquidar esta dívida em no máximo 6 meses. Atualmente é impossível arcar com a despesas de dívidas acumuladas e com a data-base, conforme alega a Secretaria da Fazenda”, destaca Moraes.

Outros estados passam por situação financeira ainda mais preocupante, deixando pendente, além das reposições, os vencimentos mensais dos servidores. “Medidas drásticas estão sendo tomadas em outras unidades federativas, como o pagamento do salário de outubro em oito parcelas”, ressalta.

No último ano, contrariando a expectativa de outros estados, o Paraná concedeu reposição acima de 10% para o funcionalismo, um percentual muito acima da média em comparação ao que foi concedido por outros entes federativos ao funcionalismo.

Polícia

No caso das forças policiais, Moraes frisa que já estão sendo estudadas medidas de compensação, sobretudo para os servidores da ativa. O parlamentar defende o pagamento de Vale Refeição para as tropas. “As perdas geradas pela inflação acumulada no último ano podem ser compensadas com um auxilio alimentação, uma despesa que mais sofreu reajuste em um ano”, explica.
22/11/2016

Novo Estatuto é prioridade para a Polícia Civil, diz Moraes

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Em conversa nesta terça-feira (22) com policiais civis e representantes do Sinclapol, sindicato que representa a categoria, o deputado Mauro Moraes teve a oportunidade de colher depoimentos sobre a importância do Novo Estatuto da Polícia Civil, proposta ainda em trâmite em departamentos do Governo do Estado. O parlamentar defendeu o envio da proposta para votação urgente na Assembleia Legislativa.

O projeto de reformulação do Estatuto da Polícia Civil foi elaborado a partir de propostas discutidas entre Governo e categoria. “Há consenso em seu conteúdo e não há impacto financeiro algum na sua aplicação. Portanto não há razão para postergar seu envio para discussão no Plenário da Assembleia Legislativa”, diz Moraes.

A reformulação do Estatuto beneficia escrivães e investigadores de Polícia Civil sem qualquer impacto financeiro na Folha Pessoal do Estado.
22/11/2016

Moraes cobra chamamento de suplentes da PM/BM

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A falta de informações sobre a situação dos Suplentes do último concurso para ingresso na Polícia Militar do Paraná tem preocupado o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Mauro Moraes, que vem cobrando do Governo informações sobre o chamamento dos candidatos aprovados e que já estão com documentação pronta. “As vagas estão ociosas e precisam ser preenchidas para garantir a recomposição das tropas da PM”, defende Moraes.

O parlamentar destaca ainda que deixar sem respostas cerca de 200 candidatos que passaram por todas as etapas é injusto e também prejudicial para a PM. “A previsão é de que até o final deste ano a PM/PR terá aposentado cerca de 800 policiais”, comenta.

3º TAF

Moraes também cobra do Governo do Estado e Comando da PM uma resposta definitiva a respeito da realização ou não de um terceiro teste físico para a seleção de policiais e bombeiros militares, dando sequência ao concurso de 2012. O deputado destaca que a Secretaria da Fazenda já se posicionou contrariamente a um novo TAF, mas que nenhum comunicado oficial partiu do Palácio Iguaçu.

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