Cabe exclusivamente ao governo do Estado uma decisão que decidirá o futuro dos Praças da Polícia Militar do Paraná que desejam ingressar no Curso de Formação de Oficiais e que já completaram 30 anos de idade. O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, fez novo apelo esta semana ao Palácio Iguaçu para que o limite de idade seja ampliado para 40 anos. Para tanto, o Executivo precisa encaminhar ao Poder Legislativo uma mensagem para promover a tão aguardada alteração.

De acordo com Moraes, o restabelecimento do limite de idade de 40 anos para candidatos que já fazem parte da corporação é uma questão de justiça. “Faço um apelo para que o governo encaminhe ao Legislativo um projeto para ampliar o limite da idade de Praças no concurso deste ano”, insiste o parlamentar, que chegou a apresentar uma proposta com o mesmo objetivo. Contudo, a matéria foi considerada inconstitucional pela CCJ, principal comissão permanente da Casa, por onde passam todos os projetos em tramitação no Poder Legislativo.

O argumentado utilizado pela comissão para rejeitar a matéria o é que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a prerrogativa de propor tal medida.