Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em trâmite na Câmara dos Deputados garante o pagamento adicional noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública. A matéria permite a todos os servidores que recebem subsídios tenham direito a outros adicionais ou gratificações.

Além dos agentes políticos e integrantes do Judiciário, também os policiais recebem subsídio. É proibido conceder a essas pessoas aumentos disfarçados de vantagens. No entanto, não é proibido pagar verbas a que tenham direito como o adicional noturno.

A Constituição garante esse benefício a todos os trabalhadores rurais e urbanos e servidores públicos, exceto para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública. Para alterar essa legislação, é necessária a aprovação de uma emenda à Constituição.

No Paraná, o deputado Mauro Moraes teve apoio do Plenário para a aprovação de requerimento solicitando ao governo do Estado as mesmas garantias previstas pela PEC.

“Independente de uma decisão tomada no âmbito nacional ou estadual, o importante é que as forças de segurança tenham direito a receber o que é pago a outros servidores públicos”, destaca o parlamentar, que também é presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.

A PEC já foi aprovada por uma Comissão Especial na Câmara e pode entrar na pauta de votações ainda este ano.