Estados, Distrito Federal e municípios poderão receber 60% do orçamento anual do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A iniciativa, resultante do Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2014, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na última quarta-feira (30).

De acordo com o texto do projeto, a intenção é facilitar a transferência de verbas federais da segurança pública a outros entes federados. Atualmente, tal transferência é realizada por meio de convênios, acordos e ajustes, modalidades muitas vezes burocráticas e que pouco contribuem para o efetivo repasse de recursos. A exemplo do que já acontece nas áreas de saúde e assistência social, o repasse passaria a ser de fundo (nacional) a fundo (estadual, distrital e municipal) de segurança pública.

A implementação do benefício se submete, no entanto, a alguns condicionantes. São eles: existência de fundo local de segurança pública, com conselho de gestão e plano local previamente aprovado pelo conselho gestor do FNSP, além de contrapartida de recursos para o setor no respectivo orçamento.

Entre outras exigências estabelecidas, é possível destacar a compatibilidade entre os planos municipais e estadual de segurança pública; a divisão equilibrada do total do repasse do FNSP entre municípios (50%) e estados (50%); e a definição de repasses mensais, na proporção de 1/12 (um doze avos), da dotação anual autorizada. Os efeitos financeiros da lei gerada pelo PLS 72/2014 deverão se dar no exercício seguinte ao de sua aprovação.

Fonte: Agência Senado