A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou recentemente um projeto de lei que veta os contratos de empresas terceirizadas para atividades essenciais nos presídios, em especial para a atividade desempenhada por agente penitenciário. Se a matéria avançar para discussão em Plenário e for aprovada pela maioria dos senadores, os governos estaduais não poderão contratar parcerias com concessionárias da iniciativa privada para inúmeras funções dentro do sistema prisional.

Este tema, na avaliação do presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Mauro Moraes, retoma a discussão sobre a contratação de servidores de carreira para a função de agente penitenciário, atividade-fim atualmente exercida por profissionais contratados via PSS. “O Processo Seletivo Simplificado foi um mecanismo adotado pelo governo do Estado para acelerar a contratação de profissionais e solucionar um entrave que é a defasagem de agentes em todo o sistema prisional. Entretanto, não podemos perder o foco que é a solução definitiva deste problema, ou seja, a ampliação do quadro de servidores para esta função”, salienta.

Atualmente, uma lista com mais de mil aprovados para a função em concurso público tem sido deixada de escanteio para dar lugar ao contrato temporário. Para haver chamamento dos servidores de carreira, no entanto, o governo precisa encaminhar ao Poder Legislativo um projeto de lei ampliando o número de vagas no Quadro Pessoal para esta função. “Uma vez nomeados servidores em concurso público, os contratos temporários ou até mesmo as terceirizações não mais serão práticas adotadas no Estado”, avalia.