A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o pagamento de aposentadoria vitalícia a políticos que tenham ocupado, mesmo que por alguns meses, o cargo de governador de Estado no Paraná, já possui o número necessário de assinaturas (18) para a abertura de uma Comissão Especial que irá apreciar a matéria. Em seguida, o texto segue para discussão em Plenário.

De acordo com o autor da PEC, deputado Mauro Moraes, a obtenção do apoio dos parlamentares para a criação de uma Comissão Especial é apenas o primeiro passo dado pela Casa para acabar com a aposentadoria vitalícia prevista na Constituição Estadual a qualquer chefe do Executivo. A mesma Lei não prevê idade mínima ou contribuição mensal aos cofres da Paranaprevidência como critérios para um ex-governador requerer o benefício.

Para constar na Pauta da Ordem do Dia, a PEC precisa ser aprovada pela Comissão Especial. No Plenário, a matéria vai precisar do apoio de 33 dos 54 deputados, “uma tarefa árdua”, prevê o autor. “A PEC já foi apresentada três vezes na Casa. Nas duas primeiras, não obtivemos apoio da maioria”, lembra Moraes.

Caso seja aprovada, a PEC impede a concessão de novos benefícios. “Se a proposta tivesse sido aprovada nas oportunidades anteriores, dois ex-governadores não teriam tido a oportunidade de abocanhar, cada um deles, cerca de R$390 mil por ano, valor pago por servidores estaduais que recolhem parte do salário para a autarquia Paranaprevidência”, explica Moraes.