O deputado Mauro Moraes apresentou um projeto de lei que proíbe as instituições de ensino fundamental, médio e superior, de impedir a formatura e de não expedir o diploma de alunos inadimplentes. A proposta já foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

O projeto de número 483/11, segundo o autor, irá corrigir uma injustiça cometida por instituições particulares de ensino em todo o Paraná. Para o autor da matéria, a inadimplência dificilmente será resolvida se o aluno não estiver formado e trabalhando. Em muitos casos, destaca, “o diploma é a única maneira de o aluno adquirir renda para liquidar dívidas, incluindo mensalidades não pagas”.