Pelo menos 30 deputados estaduais já assinaram o requerimento para a criação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restringe o repasse de recursos de legislativos municipais e estadual para publicidade em veículos privados.

A emenda proposta pelo deputado Mauro Moraes deve receber mais assinaturas ainda na sessão ordinária desta segunda-feira (12).

Segundo Moraes, o repasse de recursos dos legislativos para meios de comunicação privados não é uma prática recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado. “Existe uma orientação do órgão contra essa prática, mas como a proibição não existe na Constituição Estadual, os abusos ocorrem com naturalidade”, salienta o deputado.